Legislação

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Decreto-Lei n.º 315/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
Revoga:
- Despacho n.º 10819/2008, de 14 de Abril – Estabelece a proibição da reprodução ou criação de quaisquer cães perigosos ou potencialmente perigosos.
- Lei n.º 49/2007. D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.
- Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro – Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

Portaria n.º 585/2004. D.R. n.º 126, Série I-B de 2004-05-29 – Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia

Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto – Regulamento Lei de Bases Gerais da Caça. Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.

Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril – Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril – Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria nº 1427/2001 de 15 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada.

Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro – Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva.

Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro – Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro – Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro – Lei de Bases Gerais da Caça.

Portaria n.º 972/98, de 16 de Novembro – Estabelece normas relativas à utilização de canídeos pelas entidades de segurança privada. Revoga o despacho do Ministro da Administração Interna de 29 de Outubro de 1993, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 14 de Dezembro de 1993.