Por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça foi confirmada a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que julgou procedente o recurso interposto pelo associado Rui Monteiro contra a sentença proferida em 1ª Instância.
Tendo os nossos assessores jurídicos analisado o mencionado Acórdão, foi entendido arguir a nulidade do mesmo, matéria que aguarda decisão do Supremo Tribunal de Justiça.
Por outro lado, e não se concordando com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, entendeu a Direção que fosse interposto recurso para o Tribunal Constitucional, estando igualmente a admissão de tal recurso a aguardar decisão do Supremo Tribunal de Justiça.
A Direção irá informar os associados logo que exista uma decisão final e transitada em julgado no processo movido pelo mencionado associado.
Lisboa, 12 de junho do 2024
A Direção do CPC