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Legislation

Clique sobre o Diploma que pretende consultar e acederá directamente ao texto integral do mesmo através site do Diário da República Electrónico (www.dre.pt) ou da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (www.pgdlisboa.pt/).

  • Portaria n.º 585/2004. D.R. n.º 126, Série I-B de 2004-05-29 – Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
  • Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto – Regulamento Lei de Bases Gerais da Caça. Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.
  • Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro – Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.
  • Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva.
  • Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro – Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.
  • Portaria n.º 972/98, de 16 de Novembro – Estabelece normas relativas à utilização de canídeos pelas entidades de segurança privada. Revoga o despacho do Ministro da Administração Interna de 29 de Outubro de 1993, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 14 de Dezembro de 1993.